O Ministério da Cultura (MinC) publicou o Comunicado nº 3/2025 do Comitê Gestor da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), trazendo orientações importantes para estados, municípios e o Distrito Federal sobre a transição do Ciclo 1 para o Ciclo 2 da política pública que fortalece a cultura em todo o país.
As medidas buscam garantir segurança jurídica, continuidade das ações culturais e melhor organização na execução dos recursos. Confira os principais pontos de forma clara e objetiva.
Transferência de saldos entre ciclos da PNAB
Os saldos remanescentes existentes na conta bancária do Ciclo 1 podem ser transferidos diretamente para a conta do Ciclo 2. Essa possibilidade facilita a continuidade da política cultural e evita a perda de recursos já disponíveis.
Pagamentos após 31 de dezembro de 2025
Mesmo após o encerramento de 2025, os entes federativos podem efetuar pagamentos referentes a compromissos assumidos no Ciclo 1, desde que estejam previstos em:
- Editais de fomento à cultura
- Editais de licitação
- Contratações incluídas no Plano de Aplicação dos Recursos
Essa autorização está amparada pela Instrução Normativa MinC nº 19/2024, garantindo segurança na execução das ações culturais.
Como informar ações ainda em execução
Caso alguma ação do Ciclo 1 não tenha tido seu pagamento finalizado até 31 de dezembro de 2025, será necessário registrar essas informações no Relatório de Gestão, na plataforma Transferegov. Devem constar:
- Data de início da ação
- Previsão de término
- Procedimentos adotados
- Pagamentos realizados até a data limite
Esse processo assegura transparência e acompanhamento adequado da política cultural.
Registro de pagamentos nas plataformas oficiais
Pagamentos do Ciclo 1 realizados após a transferência dos recursos para a conta do Ciclo 2 deverão ser informados:
- Na Plataforma CultBR
- Na plataforma BB Ágil, classificados como:
- “Obras Ciclo 1”
- “Editais Ciclo 1”
- “Operacionalização Ciclo 1”
Essa padronização facilita o controle e a fiscalização dos investimentos em cultura.
