Cultura no Brasil: prazo do PAR da PNAB encerrou dia 19

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) representa um dos maiores marcos do investimento cultural no Brasil. Porém, para que os recursos cheguem aos artistas, coletivos e espaços culturais, cada município precisa cumprir uma etapa essencial: o envio do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), que deve ser enviado até sexta-feira, 19 de setembro de 2025.

O que é o PAR

O Plano de Aplicação de Recursos (PAR) é o documento em que cada município detalha como pretende aplicar os valores recebidos. Ele deve apresentar:

• as ações culturais previstas (festivais, editais, preservação do patrimônio, equipamentos culturais, formações etc.);
• os valores estimados para cada ação;
• prazos de execução;
• quem executará (instituições, artistas, coletivos, parcerias);
• critérios de transparência e participação social.

Fundamentação legal

O ciclo 2 da PNAB é amparado por normas recentes:

• Lei nº 14.399/2022 – institui a PNAB de Fomento à Cultura;
• Decreto nº 11.740/2023 – regulamenta a lei;
• Portaria MinC nº 200/2025 – estabelece diretrizes para o envio e aplicação dos recursos;
• Portaria MinC nº 235/2025 – alterou o prazo para envio do PAR, fixando o limite em 19 de setembro de 2025.

Por que o PAR é fundamental

O PAR é central na PNAB porque garante:

1. Transparência – mostra à sociedade como os recursos serão aplicados e previne desvios;
2. Planejamento – organiza as ações culturais do município, evitando desperdícios;
3. Responsabilidade legal – sem o PAR, o município pode perder recursos ou ter que devolvê-los;
4. Participação social – abre espaço para diálogo entre poder público e comunidade cultural;
5. Eficiência – impede que valores fiquem parados, garantindo impacto cultural;
6. Adequação normativa – cumpre as exigências legais e assegura repasses futuros.

Consequências de não enviar o PAR

Os municípios que não realizaram o envio dentro do prazo ficam sujeitos a perder os repasses da União, além de enfrentar atrasos na execução de projetos culturais e comprometer o desenvolvimento das ações planejadas para suas comunidades.